Influenciadores podem ser responsabilizados… e não é só apagar o post. No marketing de influência, transparência é mais do que boa prática: é exigência legal. Quando um influenciador publica conteúdo patrocinado sem deixar claro que se trata de publicidade, caracteriza-se “publicidade disfarçada”, uma infração que pode gerar: O erro costuma ser simples: “esqueci de colocar #publi”,… Continuar lendo Publicidade não sinalizada pode virar problema jurídico

Foi publicado hoje, 12 de novembro, o Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), iniciativa criada para incentivar as empresas a oferecer alimentação de qualidade aos seus funcionários. O Decreto trouxe importantes mudanças ao PAT, como a possibilidade de portabilidade entre os cartões de benefícios e a fixação de um… Continuar lendo Novas Regras do PAT: portabilidade e limite de taxas no vale-refeição e alimentação

Mesmo diante de ataques externos, empresas devem comprovar medidas eficazes de proteção O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que empresas continuam responsáveis por dados vazados, mesmo em casos de ataques cibernéticos, se não comprovarem a adoção de medidas eficazes de proteção. Para evitar riscos jurídicos e proteger a reputação do… Continuar lendo Ataque hacker não exclui responsabilidade das empresas

Fraude e golpe não são sinônimos, embora muitas vezes causem o mesmo prejuízo. A diferença está no modo de agir e em quem é enganado no processo: ▪️Fraude ocorre quando alguém fornece informações falsas ou manipula dados para obter vantagem indevida, normalmente dentro de uma relação legítima, como contratos, cadastros ou operações financeiras, sem o… Continuar lendo Qual a diferença entre fraude e golpe?

Decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em processo conduzido pelo CMP Advogados, reforça importante precedente em favor das Cooperativas de Crédito: a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, mesmo diante da regra geral de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil (CPC). No caso concreto, o… Continuar lendo Atuação do CMP confirma penhora de 10% do salário de devedor em favor de Cooperativa de Crédito

Foi sancionada, no último dia 29/09, a lei que altera as regras da licença e do salário-maternidade. A partir de agora, quando houver internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas, decorrente de complicações relacionadas ao parto, o início da contagem da licença de 120 dias passa a ocorrer somente após… Continuar lendo Nova lei amplia prazo da licença-maternidade em casos de internação hospitalar