Por Mitiele Lopes Um levantamento da FecomercioSP revelou que a insegurança jurídica no direito trabalhista gera um prejuízo superior a R$ 9 bilhões por ano às empresas brasileiras. Esse cenário é provocado por decisões judiciais contraditórias, interpretações divergentes da legislação e instabilidade normativa, fatores que comprometem o planejamento financeiro, aumentam custos operacionais e dificultam a… Continuar lendo Insegurança jurídica trabalhista gera prejuízo bilionário às empresas brasileiras

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 1/2025 (originário da Medida Provisória (MP) nº 1292/2025), que, no âmbito do Programa Crédito do Trabalhador, garante a continuidade das operações de crédito consignado por Cooperativas de Crédito diretamente com os empregadores. A medida representa segurança jurídica e operacional para… Continuar lendo Câmara dos Deputados aprova MP que permite que as Cooperativas de Crédito continuem operando no modelo atual de crédito consignado

Atualização importante para as empresas do setor do comércio: a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que altera as regras para o trabalho em feriados, foi prorrogada para 1º de março de 2026. A norma prevê que, a partir dessa data, empresas do comércio só poderão funcionar em feriados mediante… Continuar lendo Nova regra para trabalho em feriados: vigência prorrogada para 1º de março de 2026

Por Mitiele Lopes, integrante do Núcleo Trabalhista do CMP Advogados Você sabia que a contratação de um MEI pode trazer riscos trabalhistas se não for feita corretamente? Muitas empresas adotam esse modelo sem perceber que podem estar criando um vínculo empregatício disfarçado. Se a relação entre a empresa e o MEI apresentar características como pessoalidade… Continuar lendo Contratação de MEI: como evitar riscos trabalhistas e garantir segurança jurídica

A mudança vem com a regulamentação do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/23) A partir de julho de 2025, entra em vigor a Resolução nº 5.197/24, que regulamenta um dos principais avanços trazidos pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/23): a possibilidade de reutilizar um imóvel como garantia em mais de uma operação… Continuar lendo Nova regra sobre garantias em operações de crédito entra em vigor em julho

Esta é a conclusão a que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou no julgamento do Recurso Repetitivo Tema 1.134, REsp nº 1.914.902/SP. Em verdade, são duas as conclusões do STJ: Isso se deve ao que dispõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 130, parágrafo único, que estabelece que os créditos relativos a impostos… Continuar lendo Arrematou um imóvel em leilão? Saiba que você não é responsável pelo IPTU em atraso, até a data da arrematação