Por meio de Nota Técnica no portal oficial do projeto da Nota Fiscal Eletrônica, alterou-se o procedimento de emissão de nota fiscal por parte dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Com isso, a partir do dia 1º de abril de 2025, este tipo societário deverá emitir a nota fiscal com a inclusão… Continuar lendo Nova regra para emissão de nota fiscal para MEI
A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), conforme a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em agosto de 2024. Riscos psicossociais referem-se a fatores relacionados à organização… Continuar lendo Empresas terão que monitorar saúde mental de seus colaboradores
O programa Crédito do Trabalhador No dia 12/03, foi publicada a Medida Provisória nº 1.292/2025, que cria linha de crédito consignado específica para trabalhadores com carteira assinada do setor privado, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs, a partir de 21/03. Esta iniciativa visa ampliar o acesso ao crédito consignado, eliminando a necessidade de convênios… Continuar lendo Crédito do Trabalhador: publicada Medida Provisória que amplia a carteira de empréstimos que podem ser fornecidos pelas Instituições Financeiras
Em sessão realizada em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante e, em tese, deverão ser replicados pelos… Continuar lendo TST define 21 novas teses vinculantes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, entendeu que as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional não devem pagar a contribuição ao Condecine. A Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) é uma CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que é destinada ao… Continuar lendo Empresas que estão no Simples Nacional não devem pagar Condecine
Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em processo conduzido pelo CMP Advogados, fortalece duas teses importantes: a possibilidade de penhora sobre valores referentes à previdência privada e sobre valores inferiores a 40 salários mínimos. O entendimento dos tribunais brasileiros acerca da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos… Continuar lendo Possibilidades de penhora: decisão do TJRS fortalece duas teses importantes em relação à previdência privada e à limitação de salários mínimos