Justiça reconhece exercício regular do direito de defesa de Cooperativa de Crédito Em recente decisão judicial em processo conduzido pelo CMP Advogados, foi reconhecido que a apresentação de extratos bancários nos autos do processo, quando relacionada ao objeto da ação, não configura violação de sigilo. A sentença destacou que a documentação foi juntada exclusivamente para… Continuar lendo Apresentação de extratos bancários em juízo não configura violação de sigilo

O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/23, que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. Com a decisão, a exigência de convenção coletiva para autorizar o funcionamento em feriados, que passaria a valer em 1º de março de 2026, foi… Continuar lendo Trabalho em feriados no comércio: Governo prorroga por 90 dias prazo para nova regra

O Fundo Garantidor de Créditos, em conjunto com entidades representativas do sistema financeiro, emitiu alerta sobre tentativas de fraudes e golpes envolvendo o pagamento de garantias de instituições liquidadas pelo Banco Central. Golpistas têm utilizado indevidamente o nome do FGC e de instituições financeiras para enviar comunicações falsas, divulgar links fraudulentos e solicitar pagamentos indevidos,… Continuar lendo Alerta ao sistema financeiro: FGC e entidades do setor financeiro alertam sobre fraudes e golpes

A pejotização está em análise no Supremo Tribunal Federal em processo que discute a validade de contratos de prestação de serviços firmados fora do modelo tradicional da CLT. Recentemente, o Procurador-Geral da República apresentou parecer favorável à possibilidade dessas contratações, desde que respeitados os critérios legais. O julgamento possui repercussão geral e levou à suspensão… Continuar lendo Pejotização em análise no STF: entenda por que o tema impacta empresas em todo o país

Novas regras permitem acompanhar o caminho do dinheiro e agilizar a recuperação de valores desviados Por Gabriela Casarin, advogada do CMP especialista em fraudes financeiras Entrou em vigor em 02/02/2026 a atualização do Mecanismo Especial de Devolução: o MED 2.0. Esse é um conjunto de regras e procedimentos operacionais criado e distribuído pelo Banco Central… Continuar lendo Pix ganha novo sistema de rastreamento contra fraudes

A Lei nº 15.270/2025 alterou as regras de tributação sobre a distribuição de lucros pelas empresas, trazendo exigências como comprovação contábil do lucro e retenção de IRPF à alíquota de 10% em distribuições superiores a R$ 50 mil por mês para a mesma pessoa física. No entanto, essa é uma regra geral. As empresas optantes… Continuar lendo Nova tributação de lucros: o Simples Nacional fica fora da regra?