Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em processo conduzido pelo CMP Advogados, fortalece duas teses importantes: a possibilidade de penhora sobre valores referentes à previdência privada e sobre valores inferiores a 40 salários mínimos. O entendimento dos tribunais brasileiros acerca da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos… Continuar lendo Possibilidades de penhora: decisão do TJRS fortalece duas teses importantes em relação à previdência privada e à limitação de salários mínimos

O que é Lavagem de Dinheiro? Um crime financeiro que oculta a origem ilícita de bens ou valores, tornando-os aparentemente legais. Empresas podem ser usadas sem saber. As 3 Fases da Lavagem de Dinheiro Principais Técnicas Utilizadas na Lavagem de Dinheiro Como isso pode afetar sua empresa? Empresas podem firmar contratos com outras envolvidas em… Continuar lendo Prevenção à lavagem de dinheiro: a importância da segurança jurídica nos negócios

Em outubro de 2024, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a aplicação de deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano. A decisão reconhece a legalidade dessa prática, desde que aprovada pela assembleia geral de credores e observados os requisitos legais.… Continuar lendo Recuperação judicial: Decisão do STJ pode facilitar a reestruturação financeira de empresas

O que é o jus.br? O sistema jus.br é uma plataforma digital criada pelo CNJ para centralizar e simplificar o acesso aos processos judiciais no Brasil. Ele conecta advogados, pessoas físicas, empresas e o Poder Judiciário de forma mais eficiente. Destaques: Por que isso importa para sua empresa? O jus.br permite que sua empresa realize… Continuar lendo jus.br: Entenda como o novo portal da Justiça brasileira pode impactar os processos da sua empresa

13 anos de história, crescimento e conquistas! Hoje, o Costa, Matos e Preissler Advogados atinge mais um marco na trajetória do nosso escritório. Ao longo desses 13 anos, nossa equipe cresceu, evoluímos juntos e seguimos firmes no compromisso de oferecer um atendimento de excelência. Aos nossos clientes, queremos dedicar um agradecimento especial. Vocês são a… Continuar lendo Aniversário de 13 anos do CMP Advogados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu um julgamento importante que impacta diretamente os contratos de trabalho: a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) é aplicável a contratos anteriores à sua vigência. O que isso significa? A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, agora tem aplicação imediata aos contratos em curso, alterando… Continuar lendo TST decide que Reforma Trabalhista é aplicável a contratos anteriores à vigência da lei