Atuação especializada para garantir segurança ao crédito cooperativo. Em processos de recuperação judicial de devedores, é essencial que a Cooperativa de Crédito conheça a real situação econômico-financeira da empresa devedora. Quando surgem inconsistências, como interrupção de pagamentos, movimentação de valores por meio de terceiros ou manutenção de atividades lucrativas não declaradas, é preciso adotar medidas… Continuar lendo Proteção das Cooperativas de Crédito contra fraudes de devedores em recuperação judicial

A ação de superendividamento, introduzida pela Lei nº 14.181/2021, alterou diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o objetivo de proteger a pessoa física em situação de superendividamento. Entre as inovações trazidas pela legislação, destaca-se a previsão de uma fase pré-processual, na qual o consumidor pode comparecer ao Procon, à Defensoria Pública,… Continuar lendo Superendividamento: o risco para empresas que ignoram notificações para conciliação com devedores

Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 (sanção do PL 1087/2025), a tributação sobre lucros distribuídos passa por uma das maiores mudanças dos últimos anos. A partir de 2026, rendimentos acima de R$ 50 mil mensais distribuídos a sócios pessoas físicas sofrerão retenção de 10% de IR na fonte. Além disso, pessoas físicas que receberem… Continuar lendo Lucros serão tributados em 2026: nova lei exige ações imediatas ainda em 2025

Como o aumento de ações impacta as sobras, o crédito e a comunidade Por Raquel Barbosa, advogada do Núcleo Cível do CMP Advogados As Cooperativas de Crédito têm hoje um papel central no desenvolvimento econômico. São elas que levam serviços financeiros a cidades pequenas, apoiam produtores rurais, pequenos negócios e famílias, e ainda devolvem os… Continuar lendo O risco invisível das revisionais para as Cooperativas de Crédito

Influenciadores podem ser responsabilizados… e não é só apagar o post. No marketing de influência, transparência é mais do que boa prática: é exigência legal. Quando um influenciador publica conteúdo patrocinado sem deixar claro que se trata de publicidade, caracteriza-se “publicidade disfarçada”, uma infração que pode gerar: O erro costuma ser simples: “esqueci de colocar #publi”,… Continuar lendo Publicidade não sinalizada pode virar problema jurídico

Foi publicado hoje, 12 de novembro, o Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), iniciativa criada para incentivar as empresas a oferecer alimentação de qualidade aos seus funcionários. O Decreto trouxe importantes mudanças ao PAT, como a possibilidade de portabilidade entre os cartões de benefícios e a fixação de um… Continuar lendo Novas Regras do PAT: portabilidade e limite de taxas no vale-refeição e alimentação