Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 (sanção do PL 1087/2025), a tributação sobre lucros distribuídos passa por uma das maiores mudanças dos últimos anos. A partir de 2026, rendimentos acima de R$ 50 mil mensais distribuídos a sócios pessoas físicas sofrerão retenção de 10% de IR na fonte. Além disso, pessoas físicas que receberem… Continuar lendo Lucros serão tributados em 2026: nova lei exige ações imediatas ainda em 2025

Como o aumento de ações impacta as sobras, o crédito e a comunidade Por Raquel Barbosa, advogada do Núcleo Cível do CMP Advogados As Cooperativas de Crédito têm hoje um papel central no desenvolvimento econômico. São elas que levam serviços financeiros a cidades pequenas, apoiam produtores rurais, pequenos negócios e famílias, e ainda devolvem os… Continuar lendo O risco invisível das revisionais para as Cooperativas de Crédito

Influenciadores podem ser responsabilizados… e não é só apagar o post. No marketing de influência, transparência é mais do que boa prática: é exigência legal. Quando um influenciador publica conteúdo patrocinado sem deixar claro que se trata de publicidade, caracteriza-se “publicidade disfarçada”, uma infração que pode gerar: O erro costuma ser simples: “esqueci de colocar #publi”,… Continuar lendo Publicidade não sinalizada pode virar problema jurídico

Foi publicado hoje, 12 de novembro, o Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), iniciativa criada para incentivar as empresas a oferecer alimentação de qualidade aos seus funcionários. O Decreto trouxe importantes mudanças ao PAT, como a possibilidade de portabilidade entre os cartões de benefícios e a fixação de um… Continuar lendo Novas Regras do PAT: portabilidade e limite de taxas no vale-refeição e alimentação

Mesmo diante de ataques externos, empresas devem comprovar medidas eficazes de proteção O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que empresas continuam responsáveis por dados vazados, mesmo em casos de ataques cibernéticos, se não comprovarem a adoção de medidas eficazes de proteção. Para evitar riscos jurídicos e proteger a reputação do… Continuar lendo Ataque hacker não exclui responsabilidade das empresas

Fraude e golpe não são sinônimos, embora muitas vezes causem o mesmo prejuízo. A diferença está no modo de agir e em quem é enganado no processo: ▪️Fraude ocorre quando alguém fornece informações falsas ou manipula dados para obter vantagem indevida, normalmente dentro de uma relação legítima, como contratos, cadastros ou operações financeiras, sem o… Continuar lendo Qual a diferença entre fraude e golpe?