A consultoria jurídica preventiva é um serviço que oferece uma série de benefícios para empresas e indivíduos, incluindo: Caso tenha curiosidade em saber ainda mais sobre o que uma consultoria jurídica pode auxiliar no dia a dia de seu negócio e como isso pode impactar imediatamente na sua empresa, o Costa & Koenig Advogados Associados… Continuar lendo Conheça 7 benefícios de você e seu negócio terem uma Consultoria Jurídica Preventiva

A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº. 351/23, prorrogou o prazo de pagamento de tributos federais para 92 municípios do RS atingidos pelas fortes chuvas do mês de setembro de 2023. Os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para os contribuintes destes municípios, ficam prorrogados para o último dia útil… Continuar lendo Receita Federal do Brasil prorroga prazo de pagamento de tributos federais para municípios do RS

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 99.099, manifestou o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo para… Continuar lendo Divergência de entendimentos: Receita Federal discorda do STJ sobre tributação no intervalo intrajornada

Em processo trabalhista em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi determinada a penhora no rosto dos autos de um processo cível movido pelo executado em face do INSS, para cobrança de diferenças de aposentadoria. O executado (devedor da dívida trabalhista), inconformado com o julgamento de improcedência de seus embargos à execução,… Continuar lendo Justiça do Trabalho permite penhora de valores em ação previdenciária. Entenda o caso.

Autor: sócio Douglas Matos, Especialista em Relações do Trabalho No Brasil, a demissão de um funcionário por causa de um post em rede social deve ser avaliada à luz das leis trabalhistas e dos princípios do Direito do Trabalho. Não existe uma lei específica que trate diretamente da demissão de funcionários devido a postagens em… Continuar lendo Empresa pode demitir funcionário devido a um post em rede social? E como fica a liberdade de expressão nesses casos?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 31/03/2022, os Recursos Especiais n°s 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1132, no qual se busca “definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se, por… Continuar lendo Basta o simples envio de correspondência ao endereço do contrato para início da mora nos casos de alienação fiduciária, entende STJ