Tendo como base a interpretação do art. 3º da Lei nº 11.638/2007, o Ofício Circular SEI nº 4742/2022 do Ministério da Economia determinou que as Juntas Comerciais acolham o entendimento de ser meramente uma faculdade das sociedades limitadas de grande porte a publicação de suas demonstrações financeiras em Diário Oficial e em outros jornais de… Continuar lendo Entendimento consolidado: Sociedades Limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar suas demonstrações contábeis

O Informativo nº 777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgado em junho de 2023, destacou o tema abordado no julgamento do REsp nº 1.766.093/SP, onde tratou-se da possibilidade da inclusão, no polo passivo de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos, já em fase de cumprimento de sentença, de… Continuar lendo STJ afasta responsabilidade de conselheiro fiscal de Cooperativa Habitacional

Na área empresarial, o know-how é o conjunto de conhecimentos, métodos e procedimentos desenvolvidos por determinada companhia. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em razão de suposto… Continuar lendo Campari não terá de indenizar Stock pela alegada utilização de know-how na distribuição de bebidas: o que aprendemos com isso?

Os títulos executivos extrajudiciais com qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, não necessitam de assinaturas de testemunhas, desde que a integridade do documento e assinaturas seja conferida por provedor de assinatura. Essa inovação foi trazida pela Lei nº 14.620, publicada em 13/07/2023. Embora o assunto principal fosse o Programa Minha Casa, Minha Vida,… Continuar lendo Lei nº 14.620/2023 dispensa assinatura de testemunhas em títulos executivos

No dia 3 de julho, foi sancionada a Lei nº 14.611/2023, que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham os mesmos cargos e funções. Quais são as principais mudanças? Como a empresa justificará aumentos para homens? As empresas precisarão explicar aos funcionários, de forma transparente e com critérios objetivos, a política de… Continuar lendo Destaques da nova lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

Nos autos do Recurso Especial nº 1.514.567/SP, cuja controvérsia foi analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alegava residirem a sócia e familiares, à luz da Lei n° 8.009/90, que trata do bem de família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ admite desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de imóvel de empresa familiar