A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a reforma tributária. Objetivando simplificar o sistema tributário brasileiro, esta primeira etapa de reforma tributária, resumidamente, altera os seguintes tributos: Alguns outros tributos também foram afetados pela reforma: Resumidamente são estes os tópicos tratados no texto da reforma tributária aprovado. Segundo o nosso sócio Álisson Costa, a… Continuar lendo Aprovada reforma tributária na Câmara dos Deputados
Nosso sócio Douglas Matos, no dia 27/06/2023, atuou na defesa oral de uma de nossas clientes perante a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A fala para os Ministros, ainda que por videoconferência, foi de grande valia para a defesa da cliente e para o desdobramento do caso… Continuar lendo Defesa em Brasília perante o TST
O Plenário do STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocavam a competência da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador do serviço. Ademais, tais alterações criavam a declaração denominada DEPISS, que era uma obrigação acessória advinda deste deslocamento de competência, o que acarretaria… Continuar lendo STF declara inconstitucional leis que alteravam cobrança do ISS para o município do tomador do serviço
É possível penhorar rendimentos salariais desde que a penhora não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e levando-se em consideração a situação fática do caso. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão, confirmando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No caso em… Continuar lendo STJ conclui que a impenhorabilidade salarial não é absoluta
Após 25 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 1.625, consolidou o entendimento de que não há necessidade de o empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo seu empregado. Para tanto, o STF manteve o afastamento da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual seria obrigatório ao… Continuar lendo Demissão sem justa causa não precisa de justificativa: saiba o que isso significa
Segundo a CLT, com a inclusão do art. 75-D, parágrafo único, pela Reforma Trabalhista de 2017, as despesas relacionadas ao teletrabalho são reembolsáveis pelo empregador, devendo constar em contrato escrito e não sendo consideradas parte da remuneração. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 87/2023, esclareceu que os valores… Continuar lendo Reembolso de despesas com teletrabalho e INSS: entenda as regras para os empregadores