Atualização importante para as empresas do setor do comércio: a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que altera as regras para o trabalho em feriados, foi prorrogada para 1º de março de 2026. A norma prevê que, a partir dessa data, empresas do comércio só poderão funcionar em feriados mediante… Continuar lendo Nova regra para trabalho em feriados: vigência prorrogada para 1º de março de 2026

Por Mitiele Lopes, integrante do Núcleo Trabalhista do CMP Advogados Você sabia que a contratação de um MEI pode trazer riscos trabalhistas se não for feita corretamente? Muitas empresas adotam esse modelo sem perceber que podem estar criando um vínculo empregatício disfarçado. Se a relação entre a empresa e o MEI apresentar características como pessoalidade… Continuar lendo Contratação de MEI: como evitar riscos trabalhistas e garantir segurança jurídica

A mudança vem com a regulamentação do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/23) A partir de julho de 2025, entra em vigor a Resolução nº 5.197/24, que regulamenta um dos principais avanços trazidos pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/23): a possibilidade de reutilizar um imóvel como garantia em mais de uma operação… Continuar lendo Nova regra sobre garantias em operações de crédito entra em vigor em julho

Esta é a conclusão a que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou no julgamento do Recurso Repetitivo Tema 1.134, REsp nº 1.914.902/SP. Em verdade, são duas as conclusões do STJ: Isso se deve ao que dispõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 130, parágrafo único, que estabelece que os créditos relativos a impostos… Continuar lendo Arrematou um imóvel em leilão? Saiba que você não é responsável pelo IPTU em atraso, até a data da arrematação

Foram identificadas tentativas de golpes envolvendo nomes de escritórios de advocacia. O golpe ocorre da seguinte forma: golpistas entram em contato com as vítimas se passando por advogados, simulando renegociações de dívidas e enviando boletos falsos para pagamento. Esses criminosos utilizam informações públicas de processos judiciais para dar aparência de legitimidade à abordagem. Para sua… Continuar lendo Atenção: cuidado com o Golpe do Falso Advogado

Por Gabriela Marinho, integrante do Núcleo Cível do CMP Advogados. A recente CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets reacendeu um importante debate jurídico: qual é a responsabilidade dos influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas online? Com o crescimento da presença de influenciadores nas redes sociais, diversos deles passaram a divulgar casas de apostas,… Continuar lendo CPI das Bets: qual é a responsabilidade dos influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas online?