Em sessão realizada em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante e, em tese, deverão ser replicados pelos… Continuar lendo TST define 21 novas teses vinculantes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, entendeu que as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional não devem pagar a contribuição ao Condecine. A Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) é uma CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que é destinada ao… Continuar lendo Empresas que estão no Simples Nacional não devem pagar Condecine

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em processo conduzido pelo CMP Advogados, fortalece duas teses importantes: a possibilidade de penhora sobre valores referentes à previdência privada e sobre valores inferiores a 40 salários mínimos. O entendimento dos tribunais brasileiros acerca da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos… Continuar lendo Possibilidades de penhora: decisão do TJRS fortalece duas teses importantes em relação à previdência privada e à limitação de salários mínimos

O que é Lavagem de Dinheiro? Um crime financeiro que oculta a origem ilícita de bens ou valores, tornando-os aparentemente legais. Empresas podem ser usadas sem saber. As 3 Fases da Lavagem de Dinheiro Principais Técnicas Utilizadas na Lavagem de Dinheiro Como isso pode afetar sua empresa? Empresas podem firmar contratos com outras envolvidas em… Continuar lendo Prevenção à lavagem de dinheiro: a importância da segurança jurídica nos negócios

Em outubro de 2024, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a aplicação de deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano. A decisão reconhece a legalidade dessa prática, desde que aprovada pela assembleia geral de credores e observados os requisitos legais.… Continuar lendo Recuperação judicial: Decisão do STJ pode facilitar a reestruturação financeira de empresas

O que é o jus.br? O sistema jus.br é uma plataforma digital criada pelo CNJ para centralizar e simplificar o acesso aos processos judiciais no Brasil. Ele conecta advogados, pessoas físicas, empresas e o Poder Judiciário de forma mais eficiente. Destaques: Por que isso importa para sua empresa? O jus.br permite que sua empresa realize… Continuar lendo jus.br: Entenda como o novo portal da Justiça brasileira pode impactar os processos da sua empresa