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Muitas instituições financeiras concedem créditos para que pessoas, sejam elas jurídicas ou físicas, adquiram imóveis, mediante alienação fiduciária deste mesmo imóvel. Ocorre que, nesses casos, havia a discussão quanto à seguinte questão: de quem é a responsabilidade pelo IPTU em atraso? A lei tributária diz que o responsável pelo IPTU é o proprietário do imóvel,… Continuar lendo STJ decide: instituição financeira não é responsável por pagamento de IPTU de imóvel com alienação fiduciária
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que altera as regras para o trabalho em feriados. A partir dessa data, empresas só poderão funcionar nesses dias mediante convenção coletiva firmada com o sindicato da categoria. Com a revogação da antiga Portaria nº 671/21,… Continuar lendo Nova regra para trabalho em feriados entra em vigor em julho: não observância poderá acarretar autuações e possíveis demandas judiciais
Por meio de Nota Técnica no portal oficial do projeto da Nota Fiscal Eletrônica, alterou-se o procedimento de emissão de nota fiscal por parte dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Com isso, a partir do dia 1º de abril de 2025, este tipo societário deverá emitir a nota fiscal com a inclusão… Continuar lendo Nova regra para emissão de nota fiscal para MEI
A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), conforme a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em agosto de 2024. Riscos psicossociais referem-se a fatores relacionados à organização… Continuar lendo Empresas terão que monitorar saúde mental de seus colaboradores
O programa Crédito do Trabalhador No dia 12/03, foi publicada a Medida Provisória nº 1.292/2025, que cria linha de crédito consignado específica para trabalhadores com carteira assinada do setor privado, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs, a partir de 21/03. Esta iniciativa visa ampliar o acesso ao crédito consignado, eliminando a necessidade de convênios… Continuar lendo Crédito do Trabalhador: publicada Medida Provisória que amplia a carteira de empréstimos que podem ser fornecidos pelas Instituições Financeiras