Os títulos executivos extrajudiciais com qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, não necessitam de assinaturas de testemunhas, desde que a integridade do documento e assinaturas seja conferida por provedor de assinatura. Essa inovação foi trazida pela Lei nº 14.620, publicada em 13/07/2023. Embora o assunto principal fosse o Programa Minha Casa, Minha Vida,… Continuar lendo Lei nº 14.620/2023 dispensa assinatura de testemunhas em títulos executivos

No dia 3 de julho, foi sancionada a Lei nº 14.611/2023, que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham os mesmos cargos e funções. Quais são as principais mudanças? Como a empresa justificará aumentos para homens? As empresas precisarão explicar aos funcionários, de forma transparente e com critérios objetivos, a política de… Continuar lendo Destaques da nova lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

Nos autos do Recurso Especial nº 1.514.567/SP, cuja controvérsia foi analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alegava residirem a sócia e familiares, à luz da Lei n° 8.009/90, que trata do bem de família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ admite desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de imóvel de empresa familiar

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a reforma tributária. Objetivando simplificar o sistema tributário brasileiro, esta primeira etapa de reforma tributária, resumidamente, altera os seguintes tributos: Alguns outros tributos também foram afetados pela reforma: Resumidamente são estes os tópicos tratados no texto da reforma tributária aprovado.  Segundo o nosso sócio Álisson Costa, a… Continuar lendo Aprovada reforma tributária na Câmara dos Deputados

Nosso sócio Douglas Matos, no dia 27/06/2023, atuou na defesa oral de uma de nossas clientes perante a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A fala para os Ministros, ainda que por videoconferência, foi de grande valia para a defesa da cliente e para o desdobramento do caso… Continuar lendo Defesa em Brasília perante o TST

O Plenário do STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocavam a competência da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador do serviço. Ademais, tais alterações criavam a declaração denominada DEPISS, que era uma obrigação acessória advinda deste deslocamento de competência, o que acarretaria… Continuar lendo STF declara inconstitucional leis que alteravam cobrança do ISS para o município do tomador do serviço