A nova Lei nº 14.478, de 2022, dá diretrizes ao mercado de criptomoedas, com definição de ativos virtuais, regulamentação de prestadoras e previsão do crime de fraude com utilização de criptoativos. Para os efeitos desta lei, considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada… Continuar lendo Sancionada lei que regulamenta o mercado de criptomoedas

Ao julgar o Recurso Especial nº 1926477/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfatizou o entendimento de que há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica contrata a proteção do próprio patrimônio, com destinação pessoal, sem o integrar aos produtos ou serviços que oferece, pois, nessa hipótese, atuaria como destinatária final dos… Continuar lendo STJ decide que não há relação de consumo em contratação de seguro de responsabilidade civil para proteção de diretores e administradores de empresas (Seguro RC D&O)

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) confirmou a dispensa por justa causa aplicada a trabalhador que participava de quadro societário de empresa do mesmo ramo do empregador. No caso, o empregado foi dispensado por concorrência desleal com a empregadora, porque participava como sócio-administrador e exercia atividades laborais em outra empresa no mesmo… Continuar lendo Concorrência desleal de empregado gera justa causa

Em 30 de dezembro de 2022, começaram a valer as novas regras da Lei nº 14.286/2021, que prevê a modernização do mercado de câmbio mediante mudanças necessárias para a flexibilização do mercado. Para as pessoas físicas, uma das principais mudanças é a permissão de vender moeda estrangeira, desde que não seja de forma profissional e sim… Continuar lendo Novo marco cambial entra em vigor: o que mudou?

Em recente decisão, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) entendeu que os valores pagos pelas empresas aos empregados, a título de bolsa de estudos para seus dependentes, não devem sofrer tributação pela contribuição previdenciária. Isto decorre por ter se entendido que tais valores não são pagos como retribuição pelo trabalho realizado, o que se… Continuar lendo CARF reconhece não incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para dependentes de empregados

Após defesa em auto de infração sanitária envolvendo um conhecido Supermercado do RS, foram aceitos os argumentos jurídicos e pedido de redução das penalidades com a transformação em simples advertência, levando em consideração os fundamentos jurídicos apresentados e as peculiaridades do caso concreto. Desse modo, foram afastadas as penalidades aplicáveis de interdição, cancelamento do registro,… Continuar lendo Conhecido Supermercado do RS consegue anulação de interdição e multa em auto de infração sanitária