Em 30 de dezembro de 2022, começaram a valer as novas regras da Lei nº 14.286/2021, que prevê a modernização do mercado de câmbio mediante mudanças necessárias para a flexibilização do mercado. Para as pessoas físicas, uma das principais mudanças é a permissão de vender moeda estrangeira, desde que não seja de forma profissional e sim… Continuar lendo Novo marco cambial entra em vigor: o que mudou?
Em recente decisão, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) entendeu que os valores pagos pelas empresas aos empregados, a título de bolsa de estudos para seus dependentes, não devem sofrer tributação pela contribuição previdenciária. Isto decorre por ter se entendido que tais valores não são pagos como retribuição pelo trabalho realizado, o que se… Continuar lendo CARF reconhece não incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para dependentes de empregados
Após defesa em auto de infração sanitária envolvendo um conhecido Supermercado do RS, foram aceitos os argumentos jurídicos e pedido de redução das penalidades com a transformação em simples advertência, levando em consideração os fundamentos jurídicos apresentados e as peculiaridades do caso concreto. Desse modo, foram afastadas as penalidades aplicáveis de interdição, cancelamento do registro,… Continuar lendo Conhecido Supermercado do RS consegue anulação de interdição e multa em auto de infração sanitária
Sabemos que os procedimentos de investigação do Ministério Público do Trabalho, em muitos casos, acabam por gerar processos ou mesmo termos de ajustamento de conduta contra empresas cuja atuação está em desacordo com a lei. Esses procedimentos, além de elevar os custos do negócio, acabam por gerar dúvidas aos gestores se as empresas estão adotando… Continuar lendo Ministério Público do Trabalho concorda com argumentos jurídicos e rejeita denúncias, arquivando procedimentos de investigação envolvendo distribuidora de medicamentos com atuação em todo o Brasil
O Decreto nº. 11.374/23 revogou o Decreto nº. 11.322/22, o qual previa a redução de alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Com a revogação e com a imediata vigência do novo decreto, na data de sua publicação, com evidente majoração de alíquotas, feriu o princípio da anterioridade nonagesimal, o qual determina que o… Continuar lendo Decreto retoma alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, imediatamente, de forma inconstitucional
Em ação trabalhista, um empregado do ramo de vendas argumentou ser devido o pagamento de horas extras, uma vez que seu regime de trabalho externo era compatível com a fixação de horário de trabalho e que o uso de palmtop demonstrava o controle de sua jornada pelo supervisor. Entretanto, ao analisar o caso, a 1ª… Continuar lendo Uso de equipamento com GPS não configura controle de jornada de trabalho