O Carnaval não é um feriado nacional, pois não existe nenhuma Lei Federal que assim estabeleça. Logo, em teoria, o trabalhador da iniciativa privada não goza de folga. Porém, isso não afasta a hipótese de que outros estados e municípios estabeleçam o feriado durante este período. Ocorre que, em algumas situações pontuais, a apresentação do… Continuar lendo Atestado e carnaval: empregado pode ser demitido por justa causa

Em 30/12/2022, começaram a valer as novas regras da Lei nº 14.286/2021, que estabelecem uma modernização do mercado de câmbio com algumas alterações importantes. Além das novidades que trouxemos em artigo do dia 27/01/2023, hoje apresentamos outros aspectos das mudanças implementadas. Foi revogada pela lei a cobrança de imposto suplementar sobre a renda obtida com… Continuar lendo Saiba mais sobre o que mudou com o novo marco cambial no Brasil

Ao analisar recurso em execução trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um sócio que se retirou pouco após a venda da empresa não responde por dívida trabalhista de grupo econômico que sua antiga empresa passou a integrar. No caso, restou comprovado que ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na… Continuar lendo Sócio que se retirou de empresa não responde por dívida trabalhista de grupo econômico

A nova Lei nº 14.478, de 2022, dá diretrizes ao mercado de criptomoedas, com definição de ativos virtuais, regulamentação de prestadoras e previsão do crime de fraude com utilização de criptoativos. Para os efeitos desta lei, considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada… Continuar lendo Sancionada lei que regulamenta o mercado de criptomoedas

Ao julgar o Recurso Especial nº 1926477/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfatizou o entendimento de que há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica contrata a proteção do próprio patrimônio, com destinação pessoal, sem o integrar aos produtos ou serviços que oferece, pois, nessa hipótese, atuaria como destinatária final dos… Continuar lendo STJ decide que não há relação de consumo em contratação de seguro de responsabilidade civil para proteção de diretores e administradores de empresas (Seguro RC D&O)

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) confirmou a dispensa por justa causa aplicada a trabalhador que participava de quadro societário de empresa do mesmo ramo do empregador. No caso, o empregado foi dispensado por concorrência desleal com a empregadora, porque participava como sócio-administrador e exercia atividades laborais em outra empresa no mesmo… Continuar lendo Concorrência desleal de empregado gera justa causa