Esta é a conclusão a que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou no julgamento do Recurso Repetitivo Tema 1.134, REsp nº 1.914.902/SP. Em verdade, são duas as conclusões do STJ: Isso se deve ao que dispõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 130, parágrafo único, que estabelece que os créditos relativos a impostos… Continuar lendo Arrematou um imóvel em leilão? Saiba que você não é responsável pelo IPTU em atraso, até a data da arrematação

Foram identificadas tentativas de golpes envolvendo nomes de escritórios de advocacia. O golpe ocorre da seguinte forma: golpistas entram em contato com as vítimas se passando por advogados, simulando renegociações de dívidas e enviando boletos falsos para pagamento. Esses criminosos utilizam informações públicas de processos judiciais para dar aparência de legitimidade à abordagem. Para sua… Continuar lendo Atenção: cuidado com o Golpe do Falso Advogado

Por Gabriela Marinho, integrante do Núcleo Cível do CMP Advogados. A recente CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets reacendeu um importante debate jurídico: qual é a responsabilidade dos influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas online? Com o crescimento da presença de influenciadores nas redes sociais, diversos deles passaram a divulgar casas de apostas,… Continuar lendo CPI das Bets: qual é a responsabilidade dos influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas online?

Mantenha a tranquilidade! É possível lidar com esse assunto com estratégia e segurança: Do início da fiscalização à resposta técnica: o CMP Advogados é parceiro jurídico das Cooperativas que buscam respaldo e tranquilidade. Entre em contato: contato@cmpadvogados.adv.br (51) 3095.2233

Muitas instituições financeiras concedem créditos para que pessoas, sejam elas jurídicas ou físicas, adquiram imóveis, mediante alienação fiduciária deste mesmo imóvel. Ocorre que, nesses casos, havia a discussão quanto à seguinte questão: de quem é a responsabilidade pelo IPTU em atraso? A lei tributária diz que o responsável pelo IPTU é o proprietário do imóvel,… Continuar lendo STJ decide: instituição financeira não é responsável por pagamento de IPTU de imóvel com alienação fiduciária

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que altera as regras para o trabalho em feriados. A partir dessa data, empresas só poderão funcionar nesses dias mediante convenção coletiva firmada com o sindicato da categoria. Com a revogação da antiga Portaria nº 671/21,… Continuar lendo Nova regra para trabalho em feriados entra em vigor em julho: não observância poderá acarretar autuações e possíveis demandas judiciais