O Plenário do STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocavam a competência da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador do serviço. Ademais, tais alterações criavam a declaração denominada DEPISS, que era uma obrigação acessória advinda deste deslocamento de competência, o que acarretaria… Continuar lendo STF declara inconstitucional leis que alteravam cobrança do ISS para o município do tomador do serviço

É possível penhorar rendimentos salariais desde que a penhora não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e levando-se em consideração a situação fática do caso. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão, confirmando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No caso em… Continuar lendo STJ conclui que a impenhorabilidade salarial não é absoluta

Após 25 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 1.625, consolidou o entendimento de que não há necessidade de o empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo seu empregado. Para tanto, o STF manteve o afastamento da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual seria obrigatório ao… Continuar lendo Demissão sem justa causa não precisa de justificativa: saiba o que isso significa

Segundo a CLT, com a inclusão do art. 75-D, parágrafo único, pela Reforma Trabalhista de 2017, as despesas relacionadas ao teletrabalho são reembolsáveis pelo empregador, devendo constar em contrato escrito e não sendo consideradas parte da remuneração. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 87/2023, esclareceu que os valores… Continuar lendo Reembolso de despesas com teletrabalho e INSS: entenda as regras para os empregadores

A Analise Editorial divulgou a edição 2023 do ranking Análise Advocacia Regional, destacando os escritórios mais admirados do ano por região. O Costa & Koenig Advogados Associados figura na categoria “Abrangente” entre os mais admirados da Região Sul. Um escritório abrangente é aquele que tem atuação em uma área jurídica principal, mas não deixa de… Continuar lendo Costa & Koenig Advogados Associados: um dos escritórios de advocacia mais admirados da Região Sul

Em virtude da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é válido o estabelecimento de banco de horas em atividade insalubre quando pactuado por negociação coletiva, dispensada a licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esse foi o entendimento apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ação em que o reclamante pedia o pagamento… Continuar lendo TST reconhece validade de banco de horas em atividade insalubre