Por Gabriela Marinho, integrante do Núcleo Cível do CMP Advogados.
A recente CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets reacendeu um importante debate jurídico: qual é a responsabilidade dos influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas online?
Com o crescimento da presença de influenciadores nas redes sociais, diversos deles passaram a divulgar casas de apostas, sem esclarecer os riscos da atividade ou a legalidade dessas plataformas. Essa conduta levanta sérias discussões sobre a responsabilidade civil, especialmente quando seus seguidores são induzidos a prejuízos financeiros.
No Brasil, a exploração de jogos de azar sem autorização é considerada contravenção penal (Decreto-Lei nº 3.688/41). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê que todos os que se beneficiam da cadeia de fornecimento de um serviço defeituoso podem ser responsabilizados solidariamente. Ou seja, se um influenciador promove uma empresa que atua ilegalmente ou de forma enganosa, ele pode ser juridicamente responsabilizado junto com a marca.
Essa responsabilidade não se limita apenas a questões penais. Empresas que contratam influenciadores também devem estar atentas, pois podem sofrer consequências jurídicas e de imagem se as campanhas forem mal conduzidas ou associarem a marca a atividades de risco.
O caso das “bets” traz lições valiosas: a necessidade de transparência, compliance e contratos bem estruturados em parcerias publicitárias, além de atenção redobrada às regras de publicidade digital e aos limites legais da atividade empresarial.
Para influenciadores digitais, empresas, startups ou plataformas digitais, esse cenário reforça a importância de contar com uma assessoria jurídica preventiva tanto na estruturação do negócio quanto na sua comunicação. A era da influência exige responsabilidade e o jurídico deve estar presente desde o primeiro clique.
O CMP Advogados conta com uma equipe dedicada e altamente especializada em Direito Empresarial e Contratual, preparada para oferecer segurança jurídica e decisões assertivas para a sua empresa.