O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu um julgamento importante que impacta diretamente os contratos de trabalho: a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) é aplicável a contratos anteriores à sua vigência.
O que isso significa?
A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, agora tem aplicação imediata aos contratos em curso, alterando regras para situações ocorridas após essa data.
Entendimento do TST
A decisão esclareceu que mudanças na lei podem afetar contratos vigentes, mas somente para situações futuras.
O que fazer?
Empregadores e trabalhadores precisam revisar contratos e práticas com base na Reforma Trabalhista e buscar orientação jurídica para entender como as mudanças afetam suas relações de trabalho.
Essa decisão reforça a aplicação imediata da legislação trabalhista em vigor e traz clareza sobre direitos e deveres no ambiente de trabalho.
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