O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Portaria CGSN nº. 45/24 e Portaria CGSN nº. 175/24 que estabelecem importantes resoluções para empresas que possuem matriz no Estado do Rio Grande do Sul.
Estas medidas estabelecem:
Prorrogação dos tributos
- PA abril de 2024 – vencimento original em 20 de maio de 2024 – prorrogada para 20 de junho de 2024.
- PA maio de 2024 – vencimento original em 20 de junho de 2024 – prorrogada para 22 de julho de 2024.
Prorrogação dos parcelamentos
- Parcelas com vencimento em maio de 2024, ficam prorrogadas para o último dia útil do mês de junho de 2024.
- Parcelas com vencimento em junho de 2024, ficam prorrogadas para o último dia útil do mês de julho de 2024.
Prorrogação de declarações
- Declaração Anual Simplificada para o MEI (DAS-Simei), referente ao ano-calendário 2023.
- DASN-Simei e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis, de situação especial ocorrida até 31 de maio de 2024, referente ao ano-calendário 2024.
O prazo de entrega destas declarações foi prorrogado para o dia 31/07/2024.
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